Texto de Luciana Bastos

Ministério Público de Imperatriz deu entrada num pedido ao Ministério da Educação (MEC) para formalizar a regulamentação de permanência de crianças nas universidades e faculdades. Essa recomendação foi feita pela promotora Sandra Soares de Pontes, titular da Promotoria de Educação de Imperatriz, motivada pela proibição de menores dentro da Faculdade de Imperatriz (Facimp) no início do ano, quando uma aluna do curso de Direito da faculdade se sentiu diretamente prejudicada com a proibição e entrou com uma ação judicial para continuar levando sua filha para sala de aula enquanto concluía seu curso. O nome da estudante corre em segredo de Justiça.

Proibição da Facimp gerou ação do MP e pode trazer mudança em lei nacional sobre permanência de crianças nas universidades

Proibição da Facimp gerou ação do MP e pode trazer mudança em lei nacional sobre permanência de crianças nas universidades

A partir da ação, um acordo foi firmado pelas partes interessadas, com a mediação promotora Sandra Pontes, e a partir dele foi assinado um termo de responsabilidade da mãe com a criança, visto que a aluna estava no último período e beneficiada do Fundo de Financiamento Estudantil FIES e não poderia trancar o curso ou perderia o benéfico.

Conforme a promotora, depois de verificar que não tinha nenhuma norma que proibisse ou regulamentasse a estada de crianças nas dependências de instituições educacionais em todo país, fez essa solicitação de regulamentação pioneira, pois não se encontrou outros registros semelhante no país.

“Não posso obrigar nenhuma instituição a permitir menores por não ter nenhuma regulamentação do MEC, por isso que encaminhamos uma documentação para regularizar essa situação. Teremos uma resposta do MEC em mais ou menos seis meses, até lá o que posso fazer é analisar cada caso individualmente e garantir vagas nas escolas e creches municipais para os filhos de alunas, caso seja essa a necessidade, ou alguma outra ação”, explica a promotora Sandra Pontes.

O juiz titular da Vara da Infância e Juventude de Imperatriz, Dalvane Tavares de Oliveira, que acatou a decisão da Facimp de impedir a permanência de menores de idade dentro de suas dependências, argumentou em seu parecer que “uma sala de aula não é lugar adequado para crianças permanecer, pois corre riscos de acidentes nas dependências da instituição, onde estaria sobre a responsabilidade da faculdade, e entendido que essas crianças devem estar em escolas ou creches nesse horário”. Essa determinação foi expedida diretamente para a Facimp, porém as outras faculdades da cidade podem determinar mesma proibição usando esse parecer favorável do juiz Dalvane como base jurídica.

Se aprovada a recomendação ao MEC, a resposta dessa ação beneficiará não só Imperatriz, mas todo o país, visto que a regulamentação é federal. Apesar do MP não ser responsável pelas faculdades privadas e federais, segundo a promotora, o órgão está aberto para ajudar qualquer pessoa que se sentir prejudicada ou queira qualquer orientação. MP fica localizado na rua Barão do Rio Branco, 63, no cento de Imperatriz, com o horário de atendimento de 8 horas às 14 horas. Após esse horário, somente urgência e emergência, telefone de contato (99) 3525-2575.