Rafaela Oliveira
A Câmara Municipal de Imperatriz aprovou nesta semana o Projeto de Lei Complementar nº 86/2024, que cria o Escritório Social e o Fundo Municipal de Políticas Penais. A iniciativa visa a implementação de políticas públicas voltadas à reintegração social e profissional de pessoas que estiveram privadas de liberdade, com foco na redução da reincidência criminal.
O Escritório Social terá a missão de apoiar os ex-detentos em sua reintegração, oferecendo assistência social e jurídica para garantir seus direitos e auxiliar no enfrentamento dos estigmas associados ao retorno à sociedade. A adesão ao programa será voluntária, respeitando a autonomia dos cidadãos.
O projeto também institui o Fundo Municipal de Políticas Penais, que será responsável por financiar alternativas à pena privativa de liberdade e outras ações para apoiar a reintegração social. O fundo contará com recursos provenientes do orçamento municipal e de repasses do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
Em pronunciamentos na Câmara, os vereadores ressaltaram a importância da iniciativa para o enfrentamento dos desafios da reintegração. O vereador Professor Davison (PC do B) destacou que a punição sozinha não resolve o problema da violência, defendendo a criação de mecanismos que possibilitem a reintegração dos ex-detentos à sociedade. Já o vereador Carlos Hermes (PT) abordou a importância da colaboração das empresas e da sociedade para o sucesso desse processo.
Com a aprovação desta medida, Imperatriz avança na implementação de ações públicas voltadas para a ressocialização, que buscam promover a dignidade e a inclusão social de pessoas que passaram pelo sistema prisional.
