Por Anna Luiza Barros
Na live realizada semanalmente em suas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o porte de arma para uso particular do vigilante não pode ser incluída, já que de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) proíbe o vigilante de comprar armas para o uso pessoal.
“Os vigilantes reclamam de mim, esqueceu os vigilantes”, disse o presidente, que explicou que o porte de armas dos vigilantes tem que ser incluído por Lei. Segundo ele, há projetos de Lei tramitando na Câmara para que seja liberado o porte para a categoria. As armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.
Há um projeto de Lei que está em votação para que o cidadão que queira possuir a sua própria arma possa vir a conseguir sem que haja nenhum impedimento por parte do governo, além da diminuição em relação ao pagamento da taxa de porte. Por enquanto o projeto de Lei N. 323 de 2020, de acordo com a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro, torna vinculado o porte de arma de fogo de uso permitido para integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas.
