Audiência Pública na Câmara de Vereadores Determina Medidas Urgentes para Regularização do Transporte Coletivo

Foto: Prefeitura de Imperatriz

Jean Queiroz

Durante a Audiência Pública realizada no dia 17 na Câmara de Vereadores, conduzida pela Dra. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, da 2° Vara da Fazenda Pública, abrindo debate sobre a qualidade do transporte público em Imperatriz, dando voz a comunidade que é diretamente afetada pelas deficiências da empresa Ratrans.

O encontro foi convocado em resposta a denúncias sobre irregularidades e precariedades nos serviços prestados pela empresa Rio Anil Transporte e Logística LTDA, conhecida como Ratrans. A Dra. Ana Lucrécia Bezerra Sodré, com base em uma decisão já proferida, presidiu a audiência com o intuito principal de discutir a regularização dos serviços prestados pela empresa.

A audiência contou com a presença ativa dos vereadores, do defensor público Dr. Fábio Carvalho, membros do judiciário, e do secretário de trânsito e transportes, Sr. Além disso, o diretor da Ratrans, Sr. Gilson Neto, também esteve presente para abordar questões relacionadas à qualidade do serviço, cobertura das linhas de ônibus, infraestrutura dos veículos, horários e percursos das rotas, bem como a insatisfação dos usuários. Diversos representantes da sociedade civil participaram, apontando suas preocupações e reclamações em relação aos serviços prestados pela empresa. Essa interação proporcionou um espaço para relatos de experiências e identificação dos principais problemas enfrentados pelos usuários.

Gilson Neto, diretor da Ratrans, teve a oportunidade de apresentar as ações realizadas pela empresa para aprimorar o serviço. Ele destacou o cumprimento das leis, a garantia de gratuidade para quem precisa e investimentos em melhorias, incluindo a instalação de câmeras de segurança. Os vereadores analisaram a situação atual do serviço de transporte coletivo e propuseram soluções para regularização e melhoria do serviço. Após considerar todas as informações e contribuições apresentadas na Audiência Pública, a Dra. Ana Lucrécia Bezerra Sodré emitiu decisões cruciais.

A juíza determinou que a Rio Anil Transporte, responsável pela Ratrans, ofereça um serviço de transporte público adequado, eficiente, contínuo e seguro aos usuários, incluindo a regularização, manutenção e renovação da frota de ônibus, no prazo de 15 dias. Além disso, o município deve apresentar documentos e provas que comprovem a fiscalização do contrato de prestação de serviços da empresa.

A decisão da juíza também obriga a prefeitura de Imperatriz a regularizar as pendências dos repasses à empresa e manter a quantidade de ônibus necessária para atender à demanda no município. Em caso de descumprimento entre a prefeitura e a Ratrans, será aplicada uma multa diária correspondente a R$20 mil, podendo chegar a até R$2 milhões pelo descumprimento. Essas medidas buscam garantir uma prestação de serviço eficiente e condizente com as necessidades da população de Imperatriz.

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